Art.º 37 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Cessação do exercício de funções a título transitório

1 -Quando ocorra a cessação do exercício de funções a título transitório de funcionário ou agente em serviço este deve comunicar tal facto à EGM, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.
2 -Em face da comunicação prevista no número anterior, a EGM procede, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, à actualização da situação de mobilidade do funcionário ou agente ou à respectiva cessação, se for o caso.
3 -A EGM deve informar a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que o funcionário ou agente se encontre afecto das alterações referidas no número anterior, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.

Artigo 37.º — Cessação do exercício de funções a título transitório