Art.º 42 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Faltas e consequências da aplicação de métodos de selecção

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 29.º da lei, a pessoa colectiva de direito público deve comunicar à EGM as situações de faltas à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções, bem como a identidade do funcionário ou agente seleccionado, com a indicação da data prevista para o reinício de funções, podendo, para o efeito, utilizar um formulário electrónico próprio disponível no sistema.
2 -A EGM deve assegurar, através do sistema, a transmissão da informação referida no número anterior à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que o funcionário ou agente esteja afecto.
3 -O funcionário ou agente que não compareça, desista ou se recuse a submeter-se à aplicação de métodos de selecção e pretenda justificar tal facto perante a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que se encontra afecto, pode fazê-lo mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema e a apresentação dos documentos comprovativos exigíveis.
4 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 29.º

Artigo 42.º — Faltas e consequências da aplicação de métodos de selecção