Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
O presente diploma define as comunicações obrigatórias à entidade gestora da mobilidade, bem como os restantes deveres de colaboração dos serviços públicos tendentes a facilitar a execução dos procedimentos legais relativos à colocação, gestão e reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial.
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da lei, a lista do pessoal do serviço extinto pode ser elaborada directamente no sistema, mediante o preenchimento de um formulário electrónico próprio para situações de mobilidade voluntária decorrentes de procedimentos de extinção de serviços e segundo autorizações e acessos específicos para o efeito.
Nos casos em que se verifique a existência de funcionário ou agente do serviço extinto em exercício de funções a título transitório em outro serviço é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 10.º, com as devidas adaptações.
Para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º e no artigo 19.º da lei, o dirigente responsável pelo processo de reestruturação deve dar conhecimento à EGM e à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do respectivo ministério do despacho de aprovação da lista nominativa referida na última daquelas disposições, até à data do respectivo envio para publicação no Diário da República, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 4.º, 1 e 2 do artigo 5.º, e 1 do artigo 6.º e nos artigos 7.º e 8.º, com as devidas adaptações.
No prazo de 20 dias após a data da reafectação referida no n.º 13 do artigo 14.º da lei, o dirigente máximo do serviço reestruturado deve assegurar o envio do processo individual do funcionário ou agente, devidamente organizado e actualizado, para o serviço a que aquele seja reafecto.
É aplicável à colocação de pessoal em SME no âmbito de procedimentos de racionalização de efectivos o disposto no artigo 13.º, com as devidas adaptações.
Para os efeitos previstos no n.º 9 do artigo 29.º da lei, a secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que o funcionário ou agente se encontre afecto deve informar a EGM da decisão final do procedimento simplificado, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, com a indicação das consequências respectivas relativamente ao funcionário ou agente em causa.
Para efeitos de avaliação dos resultados da frequência e da qualidade das acções de formação profissional, a EGM pode solicitar aos serviços e entidades formadores e aos formandos o preenchimento de inquéritos de avaliação, mediante a utilização do sistema ou de outro meio.
À recusa de reinício de funções é aplicável o disposto no artigo 30.º, com as devidas adaptações.
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, é aplicável ao procedimento de selecção para reinício de funções a título transitório o disposto nos artigos 26.º a 32.º, com as devidas adaptações.
Após a recepção da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 31.º, a EGM procede, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema, à suspensão do processo de mobilidade do funcionário ou agente que reiniciar funções.
Os serviços onde o pessoal em SME exerça funções a título transitório devem informar as respectivas secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos das notações finais atribuídas relativas à avaliação do seu desempenho, o que pode ser efectuado mediante utilização do sistema.
À recusa de reinício de funções é aplicável o disposto no artigo 43.º, com as devidas adaptações.
É aplicável ao pessoal em SME em exercício de funções em pessoa colectiva de direito público o disposto no artigo 35.º, com as devidas adaptações.
Às situações de prorrogação e cessação do exercício de funções em pessoa colectiva de direito público é aplicável o disposto nos artigos 36.º e 37.º, respectivamente, com as devidas adaptações.
Para os efeitos do disposto no artigo 36.º da lei é aplicável o disposto nos artigos 40.º a 49.º, com as devidas adaptações.
Após o deferimento das pretensões efectuadas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da lei, deve observar-se o disposto no artigo 13.º, com as devidas adaptações.
Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º da lei, após a apresentação da declaração do funcionário ou agente nos serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior, seguem-se os procedimentos previstos nos n.os 2, 5, última parte, e 6 do mesmo artigo, com as devidas adaptações.
Compete às respectivas secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos assegurar a introdução no sistema, em cadastro dos funcionários e agentes, dos dados do pessoal então colocado nas situações especiais de mobilidade previstas no artigo 47.º da lei, sendo aplicável o disposto no artigo 5.º, com as devidas adaptações.
A ocorrência de eventuais situações de indisponibilidade do sistema não dispensa a prática dos actos e procedimentos previstos na lei e no presente diploma, devendo, nesse caso, ser consultada a EGM e adoptados os procedimentos indicados por esta, os quais devem respeitar os fins do correspondente regime jurídico.