Art.º 44 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Decisão de reinício de funções

1 -O funcionário ou agente deve ser notificado da decisão final da EGM prevista no artigo 37.º da lei, com a indicação, se for caso disso, da data, hora e local previstos para o reinício de funções.
2 -A notificação prevista no número anterior pode ser efectuada por correio electrónico, caso o funcionário ou agente tenha declarado optar pela recepção de notificações e informações por esta via.
3 -A EGM deve comunicar a decisão final à pessoa colectiva de direito público em causa e à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos a que o funcionário ou agente se encontra afecto, mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.
4 -Autorizado o reinício de funções, a pessoa colectiva de direito público deve comunicar à EGM se tal reinício se efectivou, bem como a respectiva data, o que pode ser realizado mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.

Artigo 44.º — Decisão de reinício de funções