Art.º 52 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Autorização de passagem antecipada a fase posterior do processo

1 -Para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 28.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 39.º da lei, o funcionário ou agente pode efectuar o pedido mediante o preenchimento de formulário electrónico próprio disponível no sistema.
2 -Nos casos em que o requerimento previsto no n.º 5 do artigo 28.º da lei seja apresentado na secretaria-geral ou departamento de recursos humanos, estes serviços devem submetê-lo à apreciação e decisão final da EGM no prazo de cinco dias, podendo utilizar um formulário próprio disponível no sistema.
3 -Caso o pedido venha a ser deferido, a EGM notifica o interessado e informa os serviços referidos no número anterior, mediante a utilização do sistema.
4 -A EGM deve proceder à actualização dos registos relativos ao funcionário ou agente em causa constantes do sistema, colocando-o na fase pretendida do processo de mobilidade.

Artigo 52.º — Autorização de passagem antecipada a fase posterior do processo