- 1 -A presente portaria procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.
- 2 -A presente portaria determina ainda as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2015