A presente portaria produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 22 de janeiro de 2015.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 23/01/2015
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Em vigor desde 23/01/2015