A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 20 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 18 de novembro de 2016.
ANEXO
Bens móveis
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