- 1 -A presente portaria regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, incluindo videojogos, em suporte físico.
- 2 -A presente portaria aprova os modelos de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, incluindo videojogos e respetivas normas de utilização.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/01/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021