- 1 -A presente portaria estabelece as condições de funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública.
- 2 -A presente portaria procede ainda à sétima alteração à Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2024