Art.º 5 · Portaria n.º 15/2024 — Desativação

1 -A desativação de armas no Banco Oficial de Provas depende de autorização a conceder pela Direção Nacional da PSP no prazo de 30 dias.
2 -A emissão dos certificados de conformidade de desativação pelo Banco Nacional de Provas rege-se pelas regras previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337, da Comissão, de 5 de março de 2018, e pelo Despacho n.º 8717/2019, de 2 de outubro, do diretor nacional da PSP.

Artigo 5.º — Desativação