Art.º 26 · Portaria n.º 15/2025/1 — Ata das reuniões

1 -De cada reunião do CCN, em plenário ou em comissão, é lavrada ata.
2 -As atas das reuniões do CCN em plenário contêm um resumo de tudo o que nelas tiver ocorrido, indicando, designadamente, os membros presentes e ausentes, a data e o local das reuniões, os assuntos apreciados, os pareceres e as deliberações aprovados e a forma e o resultado das respetivas votações.
3 -O projeto de ata de cada reunião será redigido pelo secretário, que o remete aos membros do Conselho Coordenador Nacional para ser submetido a aprovação no início da reunião seguinte, salvo se for deliberada a elaboração e aprovação da ata na própria reunião a que respeite.
4 -As atas, depois de lançadas no livro respetivo, serão subscritas pelo secretário e assinadas pelos membros presentes do Conselho Coordenador Nacional.
5 -As atas das reuniões das comissões são remetidas ao plenário do CCN, juntamente com a documentação preparada nos termos do n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 26.º — Ata das reuniões