Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
O Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima (abreviadamente designado por «Conselho Coordenador Nacional» ou «CCN») é a estrutura de coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes do sistema da autoridade marítima.
O Conselho Nacional Coordenador delibera em plenário e pode organizar-se em comissões.
A Comissão de Segurança Marítima e Portuária é composta pelos representantes da Autoridade Marítima Nacional, da Marinha Portuguesa, do Comandante-Geral da Polícia Marítima, da Associação dos Portos de Portugal, da Direção-Geral de Política do Mar e da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e desenvolve a sua atividade em matéria de segurança e controlo da navegação e assinalamento marítimo, ajudas e avisos à navegação e de salvaguarda da vida humana no mar e salvamento marítimo.
A Comissão de Proteção e Preservação do Meio Marinho é composta pelos representantes da Autoridade Marítima Nacional, da Marinha Portuguesa, da Força Aérea Portuguesa, da Guarda Nacional Republicana, da Direção-Geral da Política do Mar, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da Associação dos Portos de Portugal, da Agência Portuguesa do Ambiente e da Direção-Geral de Saúde, e desenvolve a sua atividade em matéria de preservação e proteção dos recursos naturais, preservação e proteção do património cultural subaquático, preservação e proteção do meio marinho, prevenção e combate à poluição, fiscalização das atividades de aproveitamento económico dos recursos vivos e não vivos e proteção da saúde pública.
A Comissão de Segurança Costeira, Criminalidade e Terrorismo é composta pelos representantes da Autoridade Marítima Nacional, da Marinha Portuguesa, da Força Aérea Portuguesa, da Polícia Judiciária, da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, da Polícia Marítima, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da Direção-Geral de Saúde, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, e desenvolve a sua atividade em matéria, prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente no que concerne ao combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria, prevenção e repressão da imigração clandestina e segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais, quando aplicável.
Os membros do Conselho Coordenador Nacional mantêm-se em funções enquanto exercerem os cargos para os quais foram nomeados, nos termos da lei, conferindo-lhes assento neste órgão.
Compete ao Ministério da Defesa Nacional, em articulação, no aplicável, com as tutelas governamentais competentes, assegurar a execução das deliberações do Conselho Coordenador Nacional.
As reuniões do Conselho Coordenador Nacional têm lugar nas instalações do Ministério da Defesa Nacional, salvo se for designado outro local pelo Ministro da Defesa Nacional.
Em tudo o que não estiver previsto e regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
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