- 1 -O plenário é composto por todas as entidades referidas no artigo 3.º e reúne duas vezes por ano.
- 2 -Compete ao plenário o exercício das competências previstas no artigo 2.º, exprimindo as posições do CCN.
Artigo 6.º — Plenário
Vigente desde: 20/01/2025
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Em vigor desde 20/01/2025