Artigo 10.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 3 do artigo 6.º, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 22 de dezembro de 2025.

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