Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
A presente portaria regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, estabelecendo:
Os prazos previstos na presente portaria são contados em dias úteis, sendo-lhes aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do n.º 3 do artigo 6.º, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 22 de dezembro de 2025.
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