Art.º 5 · Portaria n.º 15/89 — Atribuições do plenário

1 -Constituem atribuições do plenário as competências do CRAF a seguir indicadas:
1. a)Aprovar o plano anual de actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação do Instituto, bem como o relatório dessas actividades respeitantes ao ano anterior;
2. b)Definir a prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar;
3. c)Propor acordos ou convénios com universidades com vista a permitir que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
4. d)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no Instituto.
2 -O plenário pode delegar na comissão coordenadora algumas das atribuições previstas no número anterior.
3 -O plenário funciona, ainda, como instância de recurso das decisões da comissão coordenadora, nos termos da lei geral em vigor.

Artigo 5.º — Atribuições do plenário