A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 11 de janeiro de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio