São revogadas:
- a)A Portaria n.º 357/2007, de 30 de março;
- b)A Portaria n.º 530/2008, de 27 de junho;
- c)A Portaria n.º 371/2008, de 21 de maio;
- d)A Portaria n.º 548/2007, de 30 de abril;
- e)A Portaria n.º 572/2007, de 30 de abril.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2012