A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 23 de julho de 2014.
Artigo 20.º — Vigência
Vigente desde: 30/07/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2014