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Artigo 13.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 25/05/2016.

Esta redação foi substituída em 11/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os projetos de investimentos que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
    1. a)Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, superior a 25 000 euros e inferior a 4 000 000 de euros de investimento total;
    2. b)Contribuam para o desenvolvimento da produção ou do valor acrescentado da produção agroflorestal, com a devida demonstração na memória descritiva;
    3. c)Tenham início após a data de apresentação da candidatura, sem prejuízo das disposições transitórias;
    4. d)Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
    5. e)Evidenciem viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação da candidatura;
    6. f)Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
    7. g)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
  2. 2 -O limite máximo previsto na alínea a) do número anterior não se aplica aos projetos apresentados por OPF e OCPF.
  3. 3 -O método de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira, incluindo o VAL, quantifica o máximo de 30 % dos custos inerentes às seguintes componentes:
    1. a)Intervenção de natureza ambiental;
    2. b)Eficiência energética.