A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/07/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/07/2014
Original
Em vigor de 17/05/2012 a 12/07/2014