Artigo 8.º

Valor de alienação das ações especiais detidas pelo Estado

Redação registada como em vigor em 17/05/2012.

Esta redação foi substituída em 13/07/2014. Ver a versão consolidada

1 -O valor de alienação das ações especiais, no caso das instituições de crédito admitidas a negociação em mercado regulamentado, é definido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e determinado com base nas condições de mercado existentes no momento da venda, de acordo com as orientações comunitárias relevantes em matéria de auxílios de Estado, o prémio de risco aplicável, e outros parâmetros comparáveis, tendo em vista a manutenção da estabilidade financeira e assegurando que os interesses dos contribuintes são devidamente protegidos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a determinação do preço de venda das ações é efetuada com recurso a uma avaliação independente recolhida junto de, pelo menos, uma instituição financeira internacionalmente reconhecida.
3 -Nas situações não abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo, o valor de mercado das ações da instituição é determinado por dois peritos independentes, a designar para o efeito por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, através de uma apropriada metodologia de valorização.