Art.º 5 · Portaria n.º 150-A/2019 — Interação com a INCM

1 -As interações dos operadores económicos com a INCM devem ser efetuadas através do portal da rastreabilidade do tabaco, no sítio rastreabilidadetabaco.incm.pt.
2 -O acesso às funcionalidades transacionais no portal da rastreabilidade do tabaco implica a posse de um número de identificação fiscal nacional (NIF) e a respetiva credenciação junto do sistema de autenticação disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
3 -Nas interações com a INCM, os operadores económicos devem observar, em tudo o que não esteja previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017 e na presente portaria, os requisitos técnicos que constam das instruções disponíveis para consulta no portal da rastreabilidade do tabaco.

Artigo 5.º — Interação com a INCM