Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco
Os identificadores únicos gerados pela INCM são utilizados para a marcação de embalagens individuais e agregadas de produtos do tabaco, respetivamente, através de um identificador único «IU unitário» ou de um identificador único «IU agregado», cumprindo as especificações exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017.
O IU unitário é composto por 4 componentes:
O código de identificação único da INCM é constituído pela sequência dos códigos alfanuméricos «3P», em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017 e com a norma da Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional («ISO/IEC») 15459-2:2015.
Os pedidos de registo dos operadores económicos, das instalações e das máquinas para o fabrico de produtos do tabaco, para efeitos de geração e emissão dos códigos identificadores devem ser efetuados por transmissão eletrónica de dados, através do portal da rastreabilidade do tabaco.
Os IU unitários e os IU agregados são fornecidos pela INCM, em formato digital, aos operadores económicos registados no portal da rastreabilidade do tabaco.
Os IU são vendidos pela INCM, pelo montante correspondente ao preço unitário, fixado anualmente até ao final do mês de junho do ano precedente, por despacho do Ministro das Finanças, sendo o mesmo fixado em (euro) 0,00195, para os anos de 2019 e 2020, por cada IU unitário ou IU agregado.
O disposto na presente portaria é aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar a partir de 20 de maio de 2019 e aos produtos de tabaco, que não sejam cigarros e tabaco de enrolar, a partir de 20 de maio de 2024.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 17 de maio de 2019.
112311362