- 1 -O prazo para apresentação da candidatura é de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso de abertura no Diário da República.
- 2 -O requerimento de candidatura e demais documentos exigidos são apresentados até ao termo do prazo referido no número anterior, sendo entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
Artigo 5.º — Prazo para apresentação da candidatura
Vigente desde: 22/11/2007
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Em vigor desde 22/11/2007