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Portaria n.º 151/2012
Artigo 22.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 18/05/2012
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Artigo 21.º
· Circulação e documentação de acompanhamento
Seguinte
Artigo 23.º
· Norma revogatória
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