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Artigo 1.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 16/04/2013.

Esta redação foi substituída em 07/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna dos serviços do IVDP, I.P., é constituída pelas seguintes unidades orgânicas de primeiro nível:
    1. a)A Direção de Serviços Administrativos e Financeiros;
    2. b)A Direção de Serviços Técnicos e de Certificação;
    3. c)A Direção de Serviços de Fiscalização e Controlo.
  2. 2 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, podem ser criadas, unidades orgânicas de segundo nível, designadas por serviços, sendo as respetivas competências definidas naquela deliberação.
  3. 3 -As unidades orgânicas de segundo nível, integradas ou não em unidades orgânicas de primeiro nível, não podem exceder, em cada momento, o limite máximo de 6.
  4. 4 -O IVDP, I.P., dispõe de um serviço territorialmente desconcentrado, designado por Delegação do Porto.