Art.º 4 · Portaria n.º 151/2014 — Requisitos do projeto

1 -Os projetos de criação empresas devem respeitar, nomeadamente, os seguintes requisitos:
1. a)Apresentar um investimento total entre 2,5 e 100 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS);
2. b)Apresentar viabilidade económico-financeira;
3. c)Não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente.
2 -A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho dos promotores associados ao projeto devem estar concluídas no prazo de seis meses a contar da data da disponibilização inicial do apoio financeiro, salvo impedimento devidamente justificado e aceite pelo IEFP, I. P.
3 -Durante a vigência do período de realizado indicado no número anterior, o projeto de criação de novas empresas não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho, incluindo os dos promotores.
4 -Os projetos devem manter a atividade da empresa e, necessariamente, assegurar a criação do respetivo posto de trabalho a tempo inteiro dos destinatários promotores, durante um período nunca inferior a três anos.
5 -Podem participar no capital social outras pessoas desde que 51 % do capital social seja detido pelos destinatários promotores.

Artigo 4.º — Requisitos do projeto