O mapa anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 331-B/2016, de 22 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro
Vigente desde: 25/05/2018
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Em vigor desde 25/05/2018