A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 17 de maio de 2022.
115338455
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2022
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Em vigor desde 20/05/2022