Autoriza a Polícia Judiciária a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023, de 2 de março
Fica a Polícia Judiciária autorizada a proceder à reprogramação para 2024 dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, até ao montante global de (euro) 4 920 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Polícia Judiciária referentes aos anos indicados.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de janeiro de 2024. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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