Fica a Polícia Judiciária autorizada a proceder à reprogramação para 2024 dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, até ao montante global de (euro) 4 920 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º — Autorização da reprogramação de encargos
Vigente desde: 24/01/2024
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Em vigor desde 24/01/2024