Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.
A presente portaria estabelece o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM), com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), prevendo ainda o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado.
No caso de recurso da avaliação de incapacidade efetuada, o conselho de administração da unidade local de saúde determina a realização de uma junta médica.
A Direção-Geral da Saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., aprova e publica orientações destinadas a garantir a uniformização de metodologias e práticas de avaliação, no prazo de 30 dias.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no prazo previsto no artigo anterior.
Em 2 de abril de 2024.
A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Avaliação de processo com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI)
A(s) sequela(s) definitiva(s) de(as) doença(s) descrita(s) nos relatórios médicos apresentados pelo requerente dispensam a avaliação em JMAI, desde que permitam uma atribuição automática de desvalorização com base na desvalorização prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovada pelo anexo i do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, em função dos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (realizados há menos de um ano), nas seguintes patologias:
Coeficiente a atribuir: 0,95.
Documentos obrigatórios: relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,65.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,70.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,65.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,65.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,85.
Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.
Coeficiente a atribuir: 0,60.
Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal.
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