O estágio, com a duração máxima de quatro meses, compreenderá:
- a)O curso de formação, no qual são ministrados os conhecimentos e as técnicas adequados ao exercício da função de investigação e fiscalização;
- b)O exercício tutelado de funções.
Artigo 7.º — Plano de estágio
Vigente desde: 17/03/1994
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Em vigor desde 17/03/1994