Portaria n.º 151/99
RevogadoAltera a Portaria n.º 383/98, de 2 de Julho (aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos)
- Emissor
- Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/03/1999
- 1 -Em derrogação ao disposto no artigo anterior, as ajudas serão concedidas em cinco prestações anuais consecutivas, durante os sete anos seguintes à data do pré-reconhecimento, no montante máximo de 10%, 10%, 8%, 6% e 4% do valor da produção comercializada proveniente das explorações dos produtores membros a que as ajudas dizem respeito, respectivamente nos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º anos, desde que se demonstre que da aplicação do artigo anterior resulta uma ajuda inferior.
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- 2 -O formulário referido no número anterior deverá ser entregue no IFADAP durante os três meses posteriores à data de conclusão do período da ajuda, após terem sido realizadas as despesas ou contabilizado o valor da produção, devendo os respectivos documentos de despesa ser validados pelo IFADAP.
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- 2 -As candidaturas ao regime de adiantamentos deverão ser apresentadas durante os três meses que antecedem a data de início do período de ajuda a que dizem respeito.
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- 5 -O pagamento dos últimos 20% do montante da ajuda só será processado após comprovação da realização da totalidade das despesas e contabilizado o valor da produção do período da ajuda a que diz respeito.»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 15 de Fevereiro de 1999.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.