O sítio na Internet referido no artigo anterior deve permitir, nomeadamente, as seguintes funções:
- a)A identificação do requerente da certidão permanente e dos demais elementos necessários ao pedido;
- b)O pagamento do serviço por via electrónica;
- c)O envio de avisos por correio electrónico e short message service (SMS) aos utilizadores do código de acesso à certidão permanente.