Regula a certidão permanente do registo predial
O sítio na Internet referido no artigo anterior deve permitir, nomeadamente, as seguintes funções:
Após o pedido de certidão permanente, é disponibilizado ao requerente um código que permite a sua visualização no sítio da Internet referido no artigo 2.º, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento dos montantes devidos.
Mediante protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., podem ser estabelecidas formas de pagamento agrupado com entidades, públicas ou privadas, cujas atribuições e competências façam pressupor um elevado nível de utilização deste serviço.
Em tudo quanto não esteja previsto na presente portaria é aplicável o regime da certidão permanente de registo comercial.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.