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Artigo 6.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 01/07/2010.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente do registo predial efectuado através do endereço www.predialonline.mj.pt, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 15.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente de registo predial pedida verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de actos de registo predial, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 20.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -As taxas previstas neste artigo constituem receita do IRN, I. P.