Art.º 10 · Portaria n.º 152/2011 — Alteração subsequente

1 -Antes do termo de cada campanha vitivinícola e em função do nível de utilização dos fundos financeiros previstos no programa de apoio ao sector vitivinícola verificado em cada exercício financeiro, o IVV pode aprovar, dentro dos normativos aplicáveis e após pronúncia do IFAP, a alteração do limite previsto no n.º 1 do artigo 6.º e do valor da ajuda por hectare referido no n.º 1 do artigo 9.º
2 -A alteração referida no número anterior é aprovada através de despacho do presidente do IVV, divulgado no respectivo sítio, em www.ivv.min-agricultura.pt.

Artigo 10.º — Alteração subsequente