É revogada a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, na redacção dada pelas Portarias n.os 764/2009, de 16 de Julho, 402/2010, de 28 de Junho, Portaria n.º 465/2010, de 10 de Julho e a Portaria n.º 649/2010, de 9 de Agosto, sem prejuízo da sua aplicação às situações referentes às campanhas de 2008-2009 e de 2009-2010, conforme disposto no artigo anterior.
Artigo 24.º — Revogações
Vigente desde: 11/04/2011
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Em vigor desde 11/04/2011