Artigo 11.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 18/05/2012

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
1. a)Não contenham a identificação do candidato e aqueles em que o pedido seja ininteligível;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente Regulamento.
2 -O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do Reitor e deve ser fundamentado.

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