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Artigo 25.ºCritérios de seleção das candidaturas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/05/2019

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/2019

Portaria n.º 133/2019 - 1.ª Série(09/05/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/07/2017 a 09/05/2019

Portaria n.º 238/2017 - 1.ª Série(28/07/2017)

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/05/2016 a 28/07/2017

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