- 1 -Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as modalidades previstas nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.
- 2 -Os níveis de apoio a conceder constam do anexo VIII da presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por beneficiário, é de 200 000 euros durante o período de programação.
Artigo 26.º — Forma, níveis e limites do apoio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/09/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2021
Portaria n.º 187/2021 - 1.ª Série(07/09/2021)
Original