Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, adotado pela Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, e alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, 265/2016, de 13 de outubro, 41/2018, de 1 de fevereiro, 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 15 de junho, 163/2020, de 1 de julho, 279/2020, de 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho, 305/2021, de 17 de dezembro, e 88/2022, de 7 de fevereiro.