As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE GÉNEROS ALIMENTARES E/OU DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE CARTÕES ELETRÓNICOS PARA A SUA AQUISIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ADERENTES