Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo 18.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de cada variante, opção/instrumento, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.
Artigo 20.º — Desempate
Vigente desde: 01/06/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/06/2022
Referências (1)
- Artigo 18.º