Artigo 5.º — (Funcionamento das delegações)

Vigente desde: 21/04/1986

1 -O delegado representa a Região de Turismo no área da delegação.
2 -O funcionamento das delegações será objecto de regulamentação interna, a aprovar pela comissão regional.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/1986