- 1 -É fixada em oito a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
- 2 -Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PlanAPP.
Artigo 3.º — Chefes de equipas multidisciplinares
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Versão 2
Revogado desde 09/10/2024
Original
Em vigor de 19/07/2021 a 08/10/2024