Art.º 124 · Portaria n.º 153-A/2024/1 — Critérios específicos da elegibilidade das operações

1 -Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 8.º e do disposto no artigo 5.º, para serem elegíveis, as operações devem:
1. a)Estar enquadradas em Planos de Ação dos ITI CIM/AM;
2. b)Ser instruídas com parecer favorável das entidades setoriais e regionais competentes, nos termos a definir no aviso para apresentação de candidaturas;
3. c)Cumprir os requisitos referidos no artigo 11.º, relativos ao contributo para as metas climáticas, sempre que previsto no aviso para apresentação de candidaturas;
4. d)Ser compatíveis com os princípios e requisitos de sustentabilidade ambiental e estar alinhadas com o Tourism Transition Pathway;
2 -No caso dos projetos de animação e ou de organização de eventos devem ainda:
1. a)Apresentar potencial de captação de fluxos turísticos de forma sustentada e de redução da sazonalidade;
2. b)Ser de iniciativa de entidades públicas;
3. c)Estar enquadrados numa Estratégia ou Plano de Ação Regional para o Turismo.
3 -O apoio a campanhas de marketing tem de estar enquadrado numa Estratégia ou Plano de Ação Regional para o Turismo, com especial enfoque em novos produtos ou novos mercados, e de modo complementar aos restantes investimentos da Estratégia ou Plano de Ação e contribuir para diminuir a sazonalidade e promover a transição verde e digital.

Artigo 124.º — Critérios específicos da elegibilidade das operações